Abandono de Animais

Maltratar e/ou abandonar Animais é crime!

Seja a voz de quem não pode se defender!

DENUNCIE!

http://www.gpamanaus.org/legislacao.html

Maus tratos: A denúncia de maus tratos é legitimada pelo Art. 32, 
da Lei federal N.º 9.605 de 1998 ( Lei de crimes ambientais).

Abandono: LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 17/12/2002:

Art. 6º - É proibido abandonar animais em área pública ou privada.

Art. 7º - É de responsabilidadedos proprietários a manutenção de animais em perfeitas

condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, seja em perímetro urbano

ou rural.

Postado por: Kathleen Thatiane